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THE MATERIAL INCOMPATIBILITY BETWEEN THE ADMINISTRATIVE PROHIBITION AND CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 113/2021 IN TAX COMPENSATION WITH THIRD-PARTY CREDITS Fernando SilvaSócio proprietário do escritório FS Soluções Tributárias, Fernando Silva é um…
Apesar de previsão expressa na Constituição Federal, em leis recentes e em decisões judiciais de diversas instâncias, a compensação tributária com créditos adquiridos de terceiros ainda encontra forte resistência no…
O artigo analisa a compensação de tributos Federais com créditos judiciais de terceiros, confrontando a posição da RFB com o decreto 11.249/22, o art. 100, §11 da CF e jurisprudência…
Comentários sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirma a validade da compensação tributária com créditos adquiridos. What is Lorem Ipsum? Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing…
Estudo sobre a compatibilidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, Decreto nº 11.249/2022 e art. 100, § 11 da Constituição Federal. What is Lorem Ipsum? Lorem Ipsum is simply…
Análise das recentes alterações legislativas que impactam os processos de transação tributária e seus efeitos para contribuintes. What is Lorem Ipsum? Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and…
