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Notícia Tributária
THE MATERIAL INCOMPATIBILITY BETWEEN THE ADMINISTRATIVE PROHIBITION AND CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 113/2021 IN TAX COMPENSATION WITH THIRD-PARTY CREDITS Fernando SilvaSócio…
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Estudo sobre a compatibilidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, Decreto nº 11.249/2022 e art. 100, § 11…
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Notícia Tributária
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