OBRA 02 / Controle de legalidade

Controle de Legalidade Tributária na Compensação Tributária Federal

Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os Limites da Portaria PGFN nº 10.826/2022

Fernando Silva · Editora SEQUER SE QUER | 2026

A obra aprofunda o estudo do controle de legalidade aplicado à compensação tributária federal, examinando especialmente a relação entre o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os atos infralegais editados pela Administração Pública.

O livro aborda a hierarquia normativa, os limites do poder regulamentar, a atuação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os conflitos entre a legislação federal e as restrições estabelecidas por normas administrativas.

Dados bibliográficos da edição apresentada pela FS. A edição comercializada na Amazon pode ter ISBN e editora diferentes.