OBRA 03 / Créditos de terceiros

A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros

A Superação do Art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 pela Emenda Constitucional nº 113/2021

Fernando Silva

A obra enfrenta uma das mais relevantes controvérsias da compensação tributária contemporânea: a possibilidade de utilização de créditos adquiridos de terceiros diante da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

O estudo analisa a relação entre o art. 100, § 11, da Constituição Federal e as limitações previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abordando supremacia constitucional, hierarquia normativa, cessão de créditos, créditos judiciais, precatórios e encontro de contas com a União.